Políticas públicas direcionadas para a inserção de tecnologias no segmento de Eja e de Educação Especial

   Segundo Nascimento (2007), em 1966, a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), inovou utilizando o computador em atividades acadêmicas, por meio do departamento de calculo-cientifico. Foi a partir desta iniciativa que se criou o Núcleo de Computação Eletrônica (NCE), que tinha, no principio de seus estudos, o computador como objeto central de suas pesquisas, mas não o reconhecia, ainda, como ferramenta mediadora. Já no âmbito da informática educativa o Brasil deu seus primeiros passos, de fato, em 1971 com o Projeto Educom, onde pela primeira vez se discutiu o uso de computadores no curso de física da USP (Universidade de São Paulo), em São Carlos, com a colaboração da Universidade Norte Americana de Dartmouth. Em meio às pesquisas e reconhecimento do computador destacam-se, inicialmente, universidades como a própria UFRJ, a UNICAMP (Universidade estadual de Campinas) e a UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).  Mais uma vez a universidade Federal do Rio de Janeiro inicia, agora no ano de 1973, ainda num contexto acadêmico, o uso da informática como tecnologia educacional, tendo suas bases voltadas para a avaliação formativa e somativa da disciplina de química do núcleo de tecnologia educacional (Clates). No mesmo ano, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, surgiram as primeiras iniciativas de estudos computacionais com experimentos e simulados para graduandos do curso de física, além de outras ações para alunos de pós-graduação em educação. Entre os anos de 1975 e 1977 foi a vez da UNICAMP dar seus primeiros passos rumo às pesquisas e investigações sobre o uso de computadores na educação, envolvendo áreas como linguística e psicologia educacional, criando uma linguagem de programação chamada logo, sendo, mais tarde, envolvidas crianças neste projeto sob a orientação de mestrandos em computação, o que levaria a ser instituído, exatamente em 1983, o Núcleo Interdisciplinar de Informática Aplicada a Educação (NTED), tendo total apoio do Ministério da Educação e Cultura (MEC).  O inicio da década de 80 foi marcada por trabalhos apoiados nas teorias de Jean Piaget e Papert, destacando-se os trabalhos realizados pelo Laboratório de Estudos Cognitivos (LEC) do instituto de psicologia da UFRGS, que explorava as potencialidades do computador com crianças de escola pública que apresentavam dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e cálculo, além de construir possibilidades de intervenção. Doravante estes processos o governo federal passou a tomar determinadas ações como: a fomentação de políticas públicas e a criação da Comissão Coordenadora de Atividades de Processamento Eletrônico (CAPRE), o que deu origem a empresa digital Brasileira (Digibras) e à Secretaria Especial de Informática (SEI).  Todas estas iniciativas buscavam estimular a informatização da sociedade Brasileira, trazendo consigo, alternativas que viabilizassem uma proposta nacional do uso dos cğomputadores na educação, o que culminou com a intersetorialização de representantes da SEI, do MEC e do CNPq e da financiadora de estudos e projetos FINEP, responsáveis pelo planejamento das primeiras ações da área, bem como, realizadores do I primeiro Seminário Nacional de Informática da Educação, na Universidade de Brasília (UNB) em agosto 1981.  Alguns meses após a realização do I seminário nacional de Informática foi divulgado o documento “Subsídios para implantação do Programa Nacional de Informática na Educação”, que apresentou o primeiro modelo de funcionamento de um futuro sistema de informática na educação Brasileira. Em 1982, quando se decidiu que o equacionamento da relação informática e educação seria condição preponderante para o alcance do processo de informatização da sociedade Brasileira, o MEC assumiu o compromisso de criar mecanismos de desenvolvimento de estudos na área em questão.  Neste caminho surgiram diretrizes para o setor, estabelecidas no III plano setorial de educação e cultura (III PEC), que davam respaldo ao uso das tecnologias educacionais e dos sistemas de computação. Com o intuito de melhorar as ações na área, o MEC, a SEI e o CNPq, promoveram, em agosto de 1982, na universidade federal da Bahia, o II Seminário Nacional de Informática na Educação, de onde importantes reflexões norteadoras foram apontadas, como a necessidade do computador na escola como recurso auxiliar ao processo educacional e não como um fim em si mesmo, ou seja, o computador deveria estar voltado aos fins da educação e não a determiná-las, assim como aplicações do computador não deveriam se restringir ao 2º grau, mas procurar atender outros graus de modalidade de ensino.  Perto do final do ano 1982, o centro de informática (CENIFOR) do MEC foi criado e subordinado a extinta Fundação Centro Brasileira de Tv educativa (FUNTEVÊ). Ao Cenifor coube a responsabilidade pela implementação, coordenação e pela supervisão técnica do projeto Educom, que por sua vez receberia recursos de financiamento de uma parceria entre MEC, SEI, CNPq, FINEP e FUNTEVÊ, num acordo assinado, posteriormente, em julho de 1984. Quase que concomitante a isso, em janeiro de 1983, a comissão especial que discutiria a informática na educação, assim como desenvolveria finalidades de orientação à política de utilização das tecnologias da informação no processo de ensino-aprendizagem foi criada pela SEI. Foi neste mesmo ano que a referida comissão apresentou o projeto Educom, já citado, confirmando com a sua aprovação, o interesse governamental de implantar centros-piloto em universidades interessadas no desenvolvimento destas pesquisas e ações integradas com escolas públicas.  Ao usar argumentos de que tal projeto tratava de questões de natureza pedagógica, o MEC assume a liderança do processo de informatização da educação Brasileira, uma vez que dispunha de mais recursos financeiros do que a SEI, originadora e implantadora do projeto Educom. Desta forma foram firmados os primeiros convênios em três de outubro de 1984, para a implantação dos centros-pilotos entre FUNTEVÊ/MEC e as universidades federais do Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro e a estadual de Campinas, porém, pouco mais de 2 anos após seu inicio, em meados de 1985, com o fim do governo militar, iniciou-se a desestruturação do CENIFOR, devido inúmeras alterações funcionais na administração federal. Durante este período (de acordo com relatórios de pesquisas) o projeto Educom produziu 4 teses de doutorado, 17 teses de mestrado, 5 livros, 165 artigos publicados, mais de 2 centenas de conferências e palestras ministradas, assim como vários cursos de extensão, especialização e treinamento de professores, além de softwears educacionais, assessoramentos técnicos e envolvimento em cooperações técnicas, nacional e internacional, em parceria com a Organização dos Estados Americanos (OEA) e com a Organização da Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). O ano de 1986 foi marcado pela criação do Comitê Assessor de Informática na Educação da Secretaria de Ensino de 1° e 2° Grau, que objetivava a criação de uma infraestrutura de suporte, incentivando a produção de softwear educativo e a integração das diversas pesquisas nas universidades brasileiras, além de dar apoio ao lançamento do I Concurso Nacional de Softwear Educacional. Como resultado destes desdobramentos, ainda em 1986, foi recomendada a avaliação dos centros-pilotos do Projeto Educom, instituída pela portaria N° 418 do MEC, de 16 de julho do mesmo ano. O relatório construído com esta avaliação indicava possibilidade  real de consecução de suas metas e alertava sobre a importância de uma manutenção técnica e financeira dos centros-pilotos e maior intercambio entre pesquisadores.          Com a condução das ações de informática na educação e a supervisão técnica do projeto Educom pelo Ministério da Educação e Cultura, começava um novo período de consultas à comunidade e o interesse na elaboração de um plano estratégico para a área, oportunizando a realização da jornada de trabalho de informática na educação, em Florianópolis, em novembro de 1987.   Devido ao fato do país não dispor de conhecimento técnico científico na área de informática, o MEC, por meio do Comitê Assessor de Informática e Educação, sob a coordenação do NIED/UNICAMP, criou o projeto FORMAR. Este Projeto era ministrado por diversos especialistas e pesquisadores dos centros-pilotos do projeto Educom. Seu desenvolvimento deu-se num período de 9 semanas (em 45 dias uteis), com 8 horas de atividades diárias, chegando a um total de 360 horas de atividades práticas e teóricas, propiciando a formação de 150 educadores provenientes, em sua grande maioria, das secretarias estaduais e municipais de educação, sendo operacionalizado por meio de dois cursos de especialização em informática na educação e realizados na Unicamp em nível de pós-graduação. Após suas formações, os professores tiveram a incumbência de implantar em suas secretarias um Centro de Informática Educativa (CIED), com apoio técnico-financeiro do Ministério da Educação.  Entre os anos de 1988 e 1989 foram implantados 17 CIEDS. Os CIEDS atendiam professores e alunos dos antigos 1° e 2° grau de educação especial, assim como mantinham certo relacionamento com a comunidade em geral, além, é claro, de constituir-se como um centro imanente e multiplicador tecnológico da informática às escolas públicas. Ao MEC coube, além da inicial formação dos professores, sensibilizar os secretários da importante tarefa de implementação dos referidos centros, uma vez que seria de responsabilidade dos estados confederativos analisar suas reais condições e interesses de consecução do projeto, visto que, como estratégia política ministerial, o governo cederia equipamentos e recursos para o custeio das atividades iniciais, que por sua vez, seriam administrados por cada estado, de acordo suas respectivas capacidades de gestão.  Devido aos inúmeros esforços feitos nos 15 anos iniciais de pesquisas em informática educativa, exatamente em 1988, a OEA (Organização dos Estados Americanos) convidou o Ministério da Educação Brasileira por meio de seu departamento de assuntos educativos, a desenvolver um projeto de cooperação internacional entre países latinos Americanos, onde, começar-se-ia a primeira construção técnica e cientifica com o México, financiada pela própria OEA. Em busca da cooperação internacional técnica e cientifica na área da informática educacional, após seu primeiro contato com a Organização dos Estados Americanos, o Brasil realizou a jornada de trabalho Luso-Latino-Americana, em maio de 1989, no estado do Rio de Janeiro, esperando que assim fosse capaz de subsidiar um projeto sob a chancela da Organização dos Estados Americanos. A jornada contou com a presença de Portugal e de outros 14 países, dentre os quais, alguns Africanos, que solicitaram participação. Durante a Jornada princípios foram abordados como parâmetros para a adequação da realidade de cada país, bem como o respeito à diversidade cultural, sendo todos estes considerados critérios necessários à obtenção de uma iniciativa cooperativa na área. Como resultado destas recomendações, à elaboração de um projeto multinacional de informática aplicada a educação básica, constituiu-se um documento envolvendo 8 países americanos ainda em 1989, aprovado para os 5 anos iniciais da década de 90, porém o mesmo acabou por ser interrompido anos depois, devido a falta de liderança apresentada pelo Brasil. Simultaneamente a este momento, MEC e MCT (Ministério de Ciência e Tecnologia), exercendo suas ações coordenativas, uma por meio de uma comissão geral ligada a sua secretaria geral, e, a outra, via secretaria especial de informática, respectivamente, organizaram um colegiado composto por representantes da industria nacional e por ministros de estados das diferentes áreas setoriais do governo, objetivando, deste modo, a constituição do CONIN (Conselho Nacional de Informática e Automoção). Ambos destacavam a necessidade de um rijo programa engajado na formação do professor, pois acreditavam que, somente a capacitação dos recursos humanos existentes nos níveis de ensino da educação básica desencadeariam mudanças consideravelmente significativas. Como algo que volta sobre si mesmo, entre o fim e o inicio das décadas de 80 e 90, com o intuito de ampliar o alcance do processo educativo de informática, inúmeras medias foram tomadas, muito embora essas iniciativas parecessem não representar a consolidação (definitiva) de políticas públicas, ainda mais por ser, de fato, um processo em desenvolvimento, possibilitaram o estabelecimento de uma rígida base fomentativa, articulando a criação do PRONINFE (Programa Nacional de Tecnologia Educacional), efetivado no último trimestre de 1989, sob a portaria ministerial N° 549/GM e, posteriormente, do primeiro Plano de Ação Integrada (PLANINFE) para o período de 1991 a 1993, com diversas metas e objetivos para o setor.   O Proninfe tinha como objetivos: desenvolver a informática educativa por meio de projetos e atividades; assegurar unidade política, técnica e cientifica, apoiando-se numa solida e atualizada fundamentação pedagógica. Dessa forma, os programas nacionais de informática educativa contribuíram para a organização de um modelo capacitivo de atividades em distintas áreas da educação nacional, adotando princípios como: ação funcional e descentralizada, crescimento gradual e análise dos resultados, desenvolvimento de pesquisas em universidades e nas escolas técnicas federais. Sua estrutura apresentava um corpo operacional dividido em dois campos funcionais, sendo que, um primeiro voltado à produção, uso e aplicação de recursos humanos e sua disseminação relacionados às pesquisas e suas produtividades, e, o segundo, direcionando ao público usuário,  que fixaria a criação de cinco subprogramas destinados ao ensino fundamental, a educação especial, ao ensino médio, ao ensino superior e à educação não formal. Tanto na área de pesquisa quanto em termos de capacitação de recursos humanos as recomendações documentais do programa velavam por um trabalho democrático e interdisciplinar, para que os investimentos feitos pudessem produzir ferramentas computacionais adequadas ao processo de ensino-aprendizagem, além de que, como prioridade, a formação e o aperfeiçoamento dos pesquisadores se desse critica e conscientemente, na contra mão dos interesses industriais e mercadológicos, assim como pelo enrijecimento dos mecanismos de cooperação, intercambio e bolsas, no Brasil e no exterior.  O Proninfe entendia que era necessário e de fundamental importância à colaboração entre as três esferas do poder público, e que, desta forma, os investimentos federais favoreceriam a autonomia cientifica e tecnológica nacional, bem como criaria condições de suporte e de infraestrutura às instituições de referência do programa. Defendia em seus objetivos, metas e estratégias, a integração de sua gama de ações ao Plano Nacional de Educação e ao Plano   Plurianual de investimentos, o que de fato acorreu, e, desdobrou-se em inúmeras atividades dentro de planos estaduais e municipais de educação. Considerava devidamente essencial a criação de equipes interdisciplinares que analisassem questões sociológicas, psicopedagógicas e epistemológicas em processos de produção e avaliação de programas educativos computacionais, incentivando à introdução de padrões de qualidade no mercado educacional.  Em meio a todo este processo o congresso nacional decreta a lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases), sancionada pelo presidente da república Fernando Henrique Cardoso, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional. A LDB, também conhecida como Lei Darcy Ribeiro, em seus 92 artigos, sendo que, especificamente, o de número 80, com quatro parágrafos e três incisos, é o único a retratar diretamente o incentivo ao desenvolvimento e veiculação de programas educacionais a distancia, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. Pouco mais tarde, em abril de 1997, é criado pela portaria N° 522/MEC, o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (PROINFO), após inúmeras determinações feitas pelo Ministério da Educação em sua gestão, desde que iniciara seu envolvimento e representação particular no desenvolvimento de políticas públicas direcionadas ao uso da informática educativa no processo de ensino-aprendizagem, exercendo e influenciando decisões. Atualmente o Proinfo é gerido pela secretaria de educação a distancia (SEED) e subordinado ao Departamento de Infraestrutura Tecnológica (DITEC), que mantém, por sua vez, parcerias com secretarias estaduais e municipais de educação, promovendo o uso pedagógico da informática na rede pública de ensino.  De forma funcional e descentralizada, o Proinfo, tem como referência coordenadora o governo federal, sendo sua condução feita pelos estados e municípios. Para garantir a introdução das tecnologias de informação e de comunicação (TIC) nas escolas públicas de ensino médio e fundamental, na tentativa de ampliar o apoio tecnológico, e a fim de garantir a evolução destas ações, o Centro de Experimentação em tecnologia Educacional (CETE) foi criado. No auxílio ao processo de incorporação dessas novas tecnologias nas escolas públicas, professores têm recebido capacitação e maior qualificação para a utilização da internet no desenvolvimento educacional, e isso se dá por meio do NTE (Núcleo de Tecnologia Educacional), mantidos pelo Proinfo, de que dispõem de ótima infraestrutura de informática e comunicação, além de reunir educadores e especialistas em tecnologia de hardwares e softwares.  As ações dos Núcleos de Tecnologia Educacional, em especial, colaboraram para o uso adequado dos instrumentos existentes num laboratório de informática, contribuindo para que não só a escola, mas também para que toda a comunidade passe por um enriquecedor processo de desenvolvimento humano. Neste sentido, bem como diante de todos os trabalhos e esforços, em 2005, o projeto OLPC (Um Laptop Por Criança) foi discutido no Fórum Econômico Mundial em Davos - Suíça, e apresentado ao governo brasileiro. Em meados do mesmo ano, Seymour Papert, Nicholas Negroponte e Mary Lou Jepsen vieram ao Brasil com o intuito de conversar com o país e expor tal ideia de forma minuciosa. Após reuniões com especialistas brasileiros para debates sobre a utilização pedagógica intensiva das TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) nas escolas, foi formalizada uma parceria com a FACTI (Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação) – FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) para a validação da solução da Organização OLPC, proposta originalmente pelo MIT. Em Fevereiro de 2006 a FACIT chamou mais três instituições para integrar o grupo técnico e fazer um estudo sobre a solução OLPC: CENPRA – Centro de Pesquisa Renato Archer; CERTI – Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras; LSI – Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico. Durante o ano de 2007 foram selecionadas cinco escolas, em cinco estados, como experimentos iniciais, em São Paulo-SP, Porto Alegre-RS, Palmas-TO, Piraí-RJ e Brasília-DF. Em Janeiro de 2010 foi dado como vencedor do pregão nº 107/2008 o consórcio CCE/DIGIBRAS/METASYS, que forneceria 150.000 laptops educacionais a aproximadamente 300 escolas públicas. Com a intenção de aditar as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) nas escolas públicas o MEC criou o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA, visando torná-lo um projeto Educacional voltado à tecnologia, inclusão digital e adensamento da cadeia produtiva comercial no Brasil. Atualmente é a Lei Nº 12.249, de 10 de junho de 2010, que trata, dentre outros assuntos, do Programa “Um Computador por Aluno” – PROUCA, que instituiu o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso educacional. O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessária ao seu funcionamento. Projeto de iniciação científica pibic Universidade Cruzeiro do Sul. Fundamentação teórica. Autor: Rafael Noronha dos Santos Dias. Orientadora: Dra. Rosemary A. Santiago.